Temos e Condições

 (Versão B. 2 de Março de 2016)

1. Introdução
   1. Os presentes termos & condições (o “Acordo” ou “Termos & Condições”) são celebrados por e entre a Indexdomain Lda., uma empresa criada sob a lei portuguesa, com sede na Av. 1º de Maio, 321, Loja C, 5000-651 Vila Real, Portugal, Registada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. com o NIF: 513618597. (“WiFácil”) e o utilizador (“Utilizador”, “Visitante”, “CONTRATANTE” ou “O Utilizador”), para navegar em websites da WiFácil e aceder aos seus Serviços, a menos que a WiFácil e o cliente iniciem ou tenham chegado a outro acordo relativamente aos Serviços que estejam a ser fornecidos aquando da receção pela WiFácil do pedido aplicável (“Outro Acordo”), neste caso os termos e condições do referido Outro Acordo deverão reger a compra e licenciamento desses Serviços da WiFácil. Nos “Outros Acordos” não estão incluídos aqueles estabelecidos por correio electrónico ou oralmente, por ex. por telefone.
   2. Ao navegar nos websites da WIFÁCIL (também referidos como “Websites”) e utilizar as suas aplicações, widgets, software, funcionalidades, ferramentas, e outros serviços fornecidos pela nossa empresa (em conjunto com os Webs, doravante os nossos “Serviços“) concorda ficar vinculado pelas últimas versões do presente Acordo, também nos termos do artigo 12. No caso de não concordar com o presente Acordo, por favor não utilize os Serviços da WIFÁCIL.
   3. Os nossos Serviços são bastante heterogéneos, como tal poderão aplicar-se outros termos e requisitos para produtos específicos. Os termos adicionais, e a sua atualização, estarão disponíveis com os Serviços relacionados e farão parte do contrato realizado com a nossa empresa e com o Utilizador em caso de utilização dos referidos Serviços.
   4. Se possui acesso aos Serviços através de terceiros, que não a WIFÁCIL (tais como os nossos parceiros, revendedores ou distribuidores), os termos e condições de pagamento fornecidos no presente Acordo e assim como o que estiver relacionado aos mesmos serão implementados desde que sejam compatíveis com os termos e condições de acesso aos Serviços previstos entre o Utilizador e os terceiros.
2. Ao visitar os Websites
   1. A WIFÁCIL concede-lhe uma licença limitada para acesso e utilização pessoal dos Websites.
   2. Ao aceder e visitar os nossos Websites, o Visitante consente a recolha, utilização e processamento dos dados obtidos numa base não voluntária de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies (disponíveis em http://wifacil.com/legal).
   3. Como Visitante pode necessitar de fornecer alguns dados pessoais de forma a poder aceder a algumas funcionalidades, tais como portal cativo e monitorização remota, ou para efetuar outras atividades, tais como transferir firmware e brochuras. De acordo com a nossa Política de Privacidade (http://wifacil.com/legal)o Utilizador concorda também com a recolha, processamento, e utilização destes dados.
   4. Ao experimentar as nossas funcionalidades ou efetuar outras atividades que a WIFÁCIL proporcione aos Visitantes, está a aceitar este Acordo.
3. Registo e conta
   1. Para ativar e utilizar os Serviços da WIFÁCIL, é necessário registar uma conta nos nossos Websites, preenchendo e enviando o formulário de registo de conta nos mesmos.
   2. Ao registar-se, reconhece a aceitação do presente Acordo declarando que possui a capacidade de ficar vinculado por ele ou, se está a agir em nome de uma empresa ou entidade, que tem autoridade para vincular essa mesma empresa ou entidade.

Ao utilizar os nossos Serviços, também concorda com a nossa Política de Privacidade e de Cookies (http://wifacil.com/legal). Se for utilizar os Serviços da WIFÁCIL e achar que pode recolher e tratar dados sensíveis, tais como dados pessoais que permitam a divulgação da origem racial ou étnica, religiosa, filosófica ou outras crenças, opiniões políticas, filiação em partidos, sindicatos, associações ou organizações de caráter religioso, filosófico, político ou sindical, bem como dados pessoais que revelem a saúde e vida sexual (por exemplo, porque vai recolher e tratar os dados de saúde), é da sua responsabilidade contatar-nos através do endereço info@wifacil.com uma vez que o presente Acordo e a Política de Privacidade podem estar integrados por condições específicas.

3. Para ativar os Serviços da WIFÁCIL e aceder à área segura da mesma, é necessário inserir o seu ID e palavra-passe para autenticar a Sua conta. O Acesso e utilização da palavra-passe protegida e/ou áreas seguras são restritos apenas a utilizadores autorizados. O acesso não autorizado a essas áreas é proibido e pode levar a ações legais.
4. Quando criar uma conta nos Websites, confirma que a informação que forneceu é verdadeira, a conta está associada a um indivíduo e será utilizada por Este ou por alguém que age em seu nome. Após quaisquer alterações, concorda em atualizar a sua conta para manter a precisão da mesma.
5. Para proteger a Sua conta, deve manter a palavra-passe confidencial. O Utilizador é responsável pelas atividades levadas a cabo na ou pela sua conta de WIFÁCIL.
6. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou conta, concorda em notificar imediatamente a WIFÁCIL por escrito através do endereço info@wifacil.com. No caso de não notificar a WIFÁCIL imediatamente da referida utilização, será responsável por qualquer responsabilidade em que a WIFÁCIL incorra ou qualquer outro utilizador ou qualquer terceiro destes Websites atribuída à utilização não autorizada.
7. No caso da WIFÁCIL acreditar que sua conta foi comprometida, pode exigir que o utilizador atualize a sua palavra-passe. Além disso, neste caso, assim como em todos os casos em que não cumpra com qualquer um dos referidos Termos e Condições, a WIFÁCIL pode suspender ou limitar a utilização da sua conta e recusar-se a prestar os serviços.
8. A WIFÁCIL identifica os endereços Media Access Control (MAC) de interfaces de rede. Os endereços MAC não devem ser alterados. Estas são ferramentas pelas quais um endereço MAC pode ser ocultado (o chamado “MAC spoofing”). O MAC spoofing é realizado com objetivos ilegítimos e ilícitos. Essencialmente, o MAC spoofing implica mudar a identidade de um computador, por qualquer motivo, como contornar listas de controlo de acesso em servidores ou routers, ou escondendo um computador numa rede ou permitindo a substituição de outro dispositivo de rede. A WIFÁCIL fornece algumas ferramentas para prevenir estes ataques (por ex. proporciona formas de autenticação diferentes com níveis graduais de segurança tais como open, wpa, wpa2, radus, splash page, auto login). A utilização de funcionalidades com diferentes níveis de segurança associados é da responsabilidade do Utilizador. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada de qualquer endereço MAC, concorda em notificar imediatamente a WIFÁCIL por escrito através do endereço info@wifacil.com. No caso da WIFÁCIL acreditar que qualquer endereço MAC é falsificado, pode pedir-lhe informações sobre o mesmo e, eventualmente, suspender ou limitar a utilização da conta (consultar também o artigo 9).

4. Requisitos para a utilização dos Serviços
   1. Idade. Ao enviar um pedido de utilização para utilização dos serviços, se for um indivíduo, declara que tem pelo menos 18 anos de idade. Pais ou responsáveis deverão lembrar os menores que a utilização da Internet pode ser perigosa e devem tomar as devidas precauções para proteger as crianças, incluindo controlar a sua utilização da mesma.
   2. Dispositivos e contas. A utilização dos Serviços pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à Internet, e determinado software; pode necessitar de atualizações periódicas e pode ser afetada pelo desempenho destes fatores. A versão mais atual do software necessário pode ser solicitada para determinadas transações ou funcionalidades. Através da aceitação do presente acordo concorda que cumprir com estes requisitos é da Sua responsabilidade.
   3. Disponibilidade do Serviço. Os Serviços, ou qualquer funcionalidade ou parte dos mesmos, podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países e a WIFÁCIL não garante que os Serviços, ou qualquer funcionalidade ou parte dos mesmos, sejam apropriados ou disponíveis para utilização em qualquer local em particular.
   4. Reconhece que é da Sua responsabilidade garantir que a utilização dos Serviços é permitida sob as leis da sua jurisdição e concorda em indemnizar e isentar-nos se a sua utilização dos Serviços constituir uma violação da lei local.
   5. Limites na Utilização. Concorda em utilizar os Serviços apenas para os fins permitidos pelo presente Acordo e apenas na medida do permitido por qualquer lei aplicável, regulamento ou prática geralmente aceite na jurisdição aplicável. No caso da Sua utilização dos Serviços ou outro comportamento intencionalmente ou não ameaçar a capacidade da WIFÁCIL de prestar o serviço ou outros sistemas, teremos o direito de tomar todas as medidas para proteger os serviços e os seus sistemas, podendo incluir a suspensão do seu acesso aos Serviços. As violações repetidas dos limites podem resultar no cancelamento das Sua Conta.
   6. Funcionalidade de terceiros. Os nossos serviços dependem frequentemente da funcionalidade de terceiros (por exemplo, Facebook, Twitter, Instagram, fornecedores de DNS , fornecedores de Internet locais e internacionais). No caso dos referidos terceiros diminuírem a sua funcionalidade, a WIFÁCIL não poderá ser considerada responsável por qualquer inconveniente que daí resulte.
   7. Política de Privacidade. A utilização dos Serviços pode implicar a recolha e tratamento de dados pessoais. Ao registar uma conta, garante ser compatível com a legislação e política de privacidade. Se não for compatível, a WIFÁCIL não pode ser considerada responsável por qualquer recolha não autorizada ou o tratamento desses dados. Concorda em indemnizar e defender a WIFÁCIL de e contra todas e quaisquer reivindicações decorrentes da Sua não conformidade com as disposições de privacidade e/ou Sua falha ou recusa em respeitar os termos e disposições de quaisquer políticas de privacidade aplicáveis.
   8. Apoio. Caso seja necessário, a WIFÁCIL oferece-lhe apoio técnico relativamente à utilização do seu software (o “Software”). No decorrer dessas atividades, a WIFÁCIL poderá pedir-lhe a Sua autorização para alterar as configurações dos Seus dispositivos.
5. Utilização não aceitável
   1. Quando navega em Websites da WIFÁCIL ou utiliza Serviços da mesma, não deve:

– utilizar os nossos Websites e Serviços de qualquer forma ou levar a cabo qualquer ação que cause ou possa causar, danos aos Websites e/ou aos Serviços ou deficiência do desempenho, disponibilidade e/ou acessibilidade dos Websites e/ou dos serviços;

– utilizar os nossos Websites e Serviços de qualquer forma que seja ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou em relação a qualquer finalidade ou atividade ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial;

– utilizar os nossos Websites e Serviços para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, utilizar, publicar ou distribuir qualquer material que consista de (ou esteja ligado a) qualquer spyware, vírus de computador, cavalos de Tróia, worm, keystroke logger, rootkit ou outro software de computador mal intencionados;

– utilizar os nossos Websites e Serviços para infringir os direitos legais de qualquer pessoa, direito de autor, direito moral, direito de banco de dados, direito de marca, direito de design, direito de transmissão, ou outro direito de propriedade intelectual.

6. Licenças
   1. A WIFÁCIL oferece licenças e licenças de planos de contas por dispositivo.
   2. Estas licenças são internacionais, não atribuíveis e não exclusivas para utilizar o software fornecido pela WIFÁCIL nos Serviços. O único objetivo destas licenças é o de permitir que o utilizador utilize os Serviços fornecidos pela WIFÁCIL e fazer uso das suas vantagens, na forma permitida pelo presente Acordo.
   3. Pode ativar diferentes tipos de licenças, que podem incluir um ou mais, ou todos os Serviços da WIFÁCIL.
   4. As licenças por dispositivo permitem gerir um dispositivo específico por tempo determinado, ex. 1 mês ou 1 ano, independentemente do estado online/offline da unidade.
   5. No caso de a conta não ter licenças suficientes para cobrir todos os pontos de acesso geridos, a conta do utilizador será suspensa até que o mesmo compre licenças suficientes, de acordo com o artigo 9. Quando a conta é suspensa as operações do ponto de acesso podem ficar reduzidas e a utilização dos Serviços e das suas funcionalidades podem ficar comprometidas.
7. Taxas e Pagamentos
   1. Os preços dos Serviços devem ser os especificados na lista de preços atual da WIFÁCIL.
   2. Os pagamentos serão feitos aquando da encomenda, a menos que sejam acordadas diferentes condições de pagamento com a WIFÁCIL.
   3. Exceto quando expressamente previsto no presente Acordo, todas as taxas e outros valores pagos ao abrigo do presente Acordo não serão reembolsáveis.
   4. Se deixar de pagar atempadamente à WIFÁCIL, além de todos os outros direitos e recursos a que a WIFÁCIL pode ter na lei ou na equidade, a WIFÁCIL pode, sem cessação do presente Acordo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio (além do pedido de pagamento), suspender a sua conta de acordo com o artigo 9 e os Serviços e/ou negar-lhe o acesso aos mesmos.
   5. As taxas dos Serviços incluem impostos definidos pela lei em vigor conhecido como IVA ou Imposto de Valor Acrescentado.
   6. Qualquer transação eletrónica é efetuada por referências multibanco.
8. Direitos de Autor e Marca Registada
   1. Todo o conteúdo incluído nos Websites da WIFÁCIL, tais como texto, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, transferências digitais, compilações de dados e software, bem como a compilação desse conteúdo num, website coerente, é propriedade da WIFÁCIL e protegido por leis de direitos de autor. É proibida a reprodução do conteúdo dos sites da WIFÁCIL sem a permissão da mesma por escrito.
   2. A marca WIFÁCIL, o logotipo WIFÁCIL, o Parceiro Certificado WIFÁCIL, o Revendedor Certificado WIFÁCIL, o flasher WIFÁCIL, a marca WIFÁCIL Powered APs e logotipo, e outros gráficos WIFÁCIL, logotipos, cabeçalhos de página, ícones, scripts e nomes de serviços são marcas comerciais, marcas de certificação, marcas de serviço, ou outra imagem comercial da WIFÁCIL ou das suas subsidiárias. As marcas da WIFÁCIL, marcas de certificação, marcas de serviço, e imagem comercial têm um significado inerente e valor substancial devido à sua utilização restrita. Não podem de forma alguma ser utilizados com qualquer produto ou serviço que não seja da WIFÁCIL, sem a permissão da WIFÁCIL.
   3. Todas as outras marcas que não sejam da propriedade da WIFÁCIL ou suas subsidiárias que aparecem em websites da WIFÁCIL são propriedade dos seus respetivos proprietários, que podem ou não ser afiliados com, ligados a, ou patrocinados pela WIFÁCIL ou suas subsidiárias.
   4. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar partes dos nossos Serviços ou software incluído, nem realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código de origem do software, a menos que a lei proíba tais restrições ou onde tenha a nossa permissão por escrito.
9. Conta Suspensa
   1. A WIFÁCIL reserva-se o direito a suspender a Sua conta e a Sua utilização dos Serviços:
      1. no caso de a conta não possuir licenças suficientes para cobrir todos os pontos de Acesso geridos. A conta do utilizador será suspensa até que o mesmo compre licenças suficientes;
      2. no caso de atraso ou não pagamento de taxas devidas a WIFÁCIL;
      3. quando a WIFÁCIL acreditar que qualquer endereço MAC está mascarado, de acordo com o artigo 3.8;
      4. em todos os outros casos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições;
      5. no caso de violação ou falha no cumprimento destes Termos e Condições.
   2. Quando a conta é suspensa as operações do ponto de acesso podem ficar reduzidas e a utilização dos Serviços e das suas funcionalidades podem ficar comprometidos.
   3. Se não regularizar a sua posição no prazo de 20 (vinte) dias, a WIFÁCIL reserva-se o direito de cessar o presente Acordo.
10. Cessação
    1. Sem prejuízo de nenhum outro direito, a WIFÁCIL pode cessar imediatamente o presente Acordo no caso de não cumprimento com o mesmo.
    2. Além disso este Acordo deverá ser cessado pela WIFÁCIL por:
       1. solicitações levadas a cabo pelas autoridades ou outras agências governamentais;
       2. Se estiver envolvido ou se suspeitar que está envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais;
       3. tiver fornecido informação falsa como parte da Sua conta e tiver falhado em manter a Sua conta completa, verdadeira e precisa;
       4. qualquer utilização do Serviço considerada a critério exclusivo da WIFÁCIL como uma utilização não aceitável ou proibida como acima definido; e/ou
       5. o não pagamento de nenhuma taxa devida por si à WIFÁCIL, Websites e Serviços, de acordo com o artigo 7;
       6. a atribuição do Acordo a terceiros sem autorização por escrito da WIFÁCIL;
       7. em todos os outros casos expressamente previstos nestes Termos e Condições.
    3. Após cessação deste Acordo devido a qualquer razão:
       1. todos os direitos de licença garantidos neste Acordo serão cessados e o Seu acesso ao Serviço terminará;
       2. deve cessar imediatamente qualquer utilização dos Serviços.
    4. Em caso de cessação, o Utilizador garante o pagamento de todas as taxas e valores que ainda estejam em dívida para com a WIFÁCIL no prazo de 10 (dez) dias a partir da cessação.
    5. Todas as taxas já pagas, mesmo aquelas de licenças que ainda estão disponíveis e ainda não foram consumidas, não serão reembolsadas quando a cessação ocorrer, de acordo com os Artigos 10.1 e 10.2. O montante recebido pode ser considerado uma compensação parcial dos prejuízos sofridos, sem prejuízo da possibilidade da WIFÁCIL agir contra o utilizador para indemnização por danos superiores.
11. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
    1. Os Websites da WIFÁCIL são fornecidos pela mesma numa base“tal como são” e “tal como disponibilizados”. Portanto a WIFÁCIL não faz representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, como, por exemplo, para a operação dos Websites da WIFÁCIL, a eficácia dos seus Serviços, ou a informação, conteúdo, materiais ou produtos incluídos nos seus Websites.
    2. Concorda expressamente que a Sua utilização dos Websites WIFÁCIL e seus Serviços é realizado por Sua conta e risco.
    3. A WIFÁCIL não terá qualquer obrigação de corrigir, e não oferece nenhuma garantia relativamente a erros causados por:

– instalação/desinstalação incorreta do Software nos pontos de Acesso (também referido como «procedimentos de flashing» do hardware);

– alterações que o UTILIZADOR tenha realizado ao Software;

– utilização dos Serviços de forma inconsistente com a documentação, como manuais de utilizador, materiais de formação, manuais técnicos, acordos de licença, materiais de apoio e outras informações relativas aos serviços oferecidos pela WIFÁCIL, distribuídos em qualquer formato (vídeo, impressão, cd- rom, arquivo pdf, nos Websites, etc.) (a “Documentação”);

– a combinação do Software ou Serviços com hardware ou software não fornecidos pela WIFÁCIL ou listadas como compatíveis na Documentação;

– execução incorreta dos procedimentos de flashing para hardware com a WIFÁCIL ou firmwares de terceiros;

– mau funcionamento, alterações ou reinstalação dos Seus servidores;

– quaisquer serviços, software ou hardware de terceiros.

4. Concorda em indemnizar e isentar a WIFÁCIL, e as suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, co-proprietários de marca ou outros parceiros e funcionários, de qualquer reclamação ou solicitação, incluindo honorários de advogados, decorrentes de: (i) A utilização incorreta do Software ou dos Serviços por parte do Utilizador, (ii) a ligação com os Serviços por parte do Utilizador, (iii) a violação do presente Acordo por parte do Utilizador, (iv ) violação de quaisquer direitos de terceiros, (v) erros indicados acima no artigo 11.3, ( vi) atividades de terceiros, da qual depende a funcionalidade de quaisquer serviços (tais como, mas não limitados a, Facebook, Twitter, Instagram, provedores de DNS, fornecedores de Internet locais e internacionais); (Vii ) violação ou intervenções ilegais por pessoas que não a WIFÁCIL sobre os Serviços ou equipamentos ou pontos de acesso utilizados pela WIFÁCIL; (Viii ) caso fortuito ou de força maior.
5. A WIFÁCIL não é responsável pela utilização dos Serviços por menores.
6. A WIFÁCIL não será responsável, exceto nos casos de dolo ou negligência grave, para a privacidade dos endereços de correio eletrónico, para o registo e identificação de dados, comunicações, informações confidenciais ou qualquer outro conteúdo armazenado em WIFÁCIL, transmitidos através de redes acedidas pelo Websites ou de outra forma associado à utilização dos Serviços.
7. Embora a WIFÁCIL monitorize as informações sobre os Websites, algumas das informações podem ser fornecidas por terceiros independentes. A WIFÁCIL não garante a precisão das referidas informações. O Serviço pode fornecer, ou terceiros podem fornecer ligações para outros sites ou recursos da World Wide Web. Porque a WIFÁCIL não tem controlo sobre os referidos websites e recursos, o utilizador reconhece e concorda que a WIFÁCIL não é responsável pela disponibilidade dos referidos websites ou recursos externos e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis nos referidos websites ou recursos. O Utilizador reconhece e concorda que a WIFÁCIL não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em ligação com a utilização ou confiança em qualquer conteúdo.

12. Alterações
    1. A WIFÁCIL pode efetuar, ao seu critério, alterações periódicas a este Acordo e à Política de Privacidade e Política de Cookies.
    2. A versão atualizada deverá entrar em vigor após constar nos Websites (a «Data Efetiva»).
    3. É da sua responsabilidade avaliar a versão mais recente deste Acordo, da Política de Privacidade e da Política de Cookies da WIFÁCIL e manter-se informado de todas as alterações.
    4. Concorda que a utilização continuada dos Serviços após a Data Efetiva de quaisquer alterações constituirá a sua aceitação dos Termos e Condições alterados, Política de Privacidade e Política de Cookies.
    5. No caso de se recusar a aceitar tais mudanças, a WIFÁCIL terá o direito de cessar este Acordo e a Sua conta. Concorda que a WIFÁCIL não será responsabilizada por si ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou rescisão dos Serviços. No caso de se recusar a aceitar as referidas alterações, se tiver pago para a utilização do Serviço e se o cessarmos ou diminuirmos materialmente a sua funcionalidade, iremos fornecer-lhe um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento.
13. Questões Diversas
    1. NENHUMA ATRIBUIÇÃO:Concorda que o presente Acordo é lavrado entre o Utilizador e a WIFÁCIL e que não o poderá ceder a terceiros sem o consentimento por escrito da WIFÁCIL.
    2. RENÚNCIA: o fracasso da WIFÁCIL de exercer ou executar qualquer direito ou disposição do presente Acordo não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
    3. SEPARABILIDADE DE TERMOS: no caso de qualquer disposição do Acordo for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes como refletido na disposição, e as outras disposições do Acordo permanecem em pleno vigor e efeito.
    4. CONTAS E LICENÇAS INSTRANSMISSÍVEIS: Concorda que a sua conta WIFÁCIL e licenças são intransmissíveis, exceto com o consentimento escrito da WIFÁCIL.
    5. TEMPO LIMITE PARA REIVINDICAÇÕES: Concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente de ou relacionado à utilização de Websites da WIFÁCIL e seus Serviços deve ser apresentado no prazo máximo de um ano após tal reclamação ou causa de ação, ou ser barrado para sempre.

14. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS:
    1. Ao visitar Websites da WIFÁCIL ou utilizar os seus Serviços, concorda que as leis do estado de Portugal, sem respeito aos princípios de conflito de leis irão reger o presente Acordo e qualquer disputa de qualquer tipo que possam surgir entre si e a WIFÁCIL ou suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, coproprietários de marca ou outros parceiros e funcionários.
    2. A WIFÁCIL não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o UTILIZADOR transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro
    3. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas deste Acordo por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato
    4. No caso previsto no 14. 3), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
    5. Para resolução de qualquer litígio ou conflito, quando assim seja previsto, deverá recorrer preferencialmente à arbitragem voluntária institucionalizada prevista e regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro e Lei 144/2015 de 8 de Setembro, tendo sido designado para o efeito o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
    6. A prestação do serviço rege-se pelos presentes Termos e Condições e demais legislação portuguesa aplicável